PORTARIA Nº 4.045, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.045, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
CHUCRI ABBOUD - V831305-L, natural de Líbano, nascido em 18 de março de
1947, filho(a) de Fathallah Abboud e de Claire Khoury, residente no Estado do Rio de
Janeiro (Processo nº 235881.0485363/2024) e
MUHAMMAD IBRAHIM - F373577-6, natural do Paquistão, nascido(a) em 1 de
janeiro de 1988, filho(a) de Fazal Mabood e de Noor Jehan, residente no Distrito Federal
(Processo nº 235881.0399164/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Código: 619.511
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0531060/2024.
Interessado: TOMAS AIZA ALVAREZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, e
portanto não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 606.584
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0520400/2024.
Interessado: LUIS DAVID GONZALEZ GORDONES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de
idade, e portanto não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c
Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 605.691
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0519686/2024.
Interessado: BLANCA DOMINGA VERA CALDAS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e
portanto não atende ao requisito contido no parágrafo único do art. 70 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 596.973
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0512742/2024.
Interessado: MOUKHAMED FALL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de
idade, e portanto não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c
Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 576.734
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0497609/2024.
Interessado: MOUHAMED TOURE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de
idade, e portanto não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c
Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 576.717
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0497591/2024.
Interessado: AWA TOURE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de
idade, e portanto não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c
Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 575.826
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0496821/2024.
Interessado: PAOLA REBECA RUBIN GUEVARA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de
idade, e portanto não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c
Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 573.686
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0495309/2024.
Interessado: HELENA JOANA SIMAO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende à
exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221,
do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 573.681
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0495304/2024.
Interessado: TABU DANIEL KINZAMBA SIMAO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende à
exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221,
do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 459.791
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0405410/2023.
Interessado: GLORIELYS VALERIA MERCADO INFANTE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo período de
quatro anos, bem como a situação cadastral do CPF, as certidões da Justiça Estadual
e Federal, o Atestado de Antecedentes Criminais do país de origem e o comprovante
da capacidade de se comunicar em língua portuguesa. Portanto não atende ao
requisito previsto no inciso II, III e IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA
DESPACHOS
Em atenção ao pedido datado de 28 de agosto de 2024, CERTIFICO que consta
desta Divisão de Nacionalidade e Apatridia, o seguinte registro: "Portaria nº 80 de 17 de
fevereiro de 1997, publicada no Diário Oficial da União em 18 de fevereiro de 1997 - "O
MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8 do Decreto n.º
70.436, de 18 de abril de 1972, resolve: reconhecer a igualdade de direitos e obrigações
civis e o gozo de direitos políticos, nos termos dos arts. 2,º, 3º e 5º, do mencionado
Decreto, a ELMA DO CARMO GOUVEIA PEREIRA, (RNE W569352-4) natural de Portugal,
nascida 16 de julho de 1964, filha de José Henrique Rosa Pereira e de Isilda Luisa de
Gouveia Pereira, residente no Estado de São Paulo, a fim de que possa gozar dos direitos
outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas
Leis do País - Processo nº 8505-123245/96. CERTIFICO, ainda, que ELMA DO CARMO
GOUVEIA PEREIRA passou a assinar ELDA DO CARMO GOUVEIA DI DONATO, por haver
contraído matrimônio com Paulo Cassio DI Donato, em 08 de abril de 1989, conforme
certidão do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais São Paulo - 30º Subdistrito -
Ibirapuera - SP. (Reg. lavrado no Lv. -B-0060, as folhas 029, sob o nº 17459) Matrícula nº
117838 01 55 1989 2 00060 029 0017459 46. (Processo nº 08084.004671/2024-54).
Em atenção ao pedido datado de 07 de agosto de 2024, em que Isabel Maria
Vicente Guedes de Carvalho Mello, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO
que consta na Portaria nº 353 de 09 de maio de 1990, publicada no Diário Oficial da União
em 10 de maio de 1990, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição
que lhe confere o art. 8º, do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve
reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no
Brasil, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a Isabel Maria Vicente
Guedes de Carvalho Mello, natural de Moçambique, nascida a 19 de julho de 1964, filha de
Dinis Carlos Guedes e de Maria Elizabete Ramos Vicente Guedes, residente no Estado do
Rio de Janeiro, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na
Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País. Processo 07960/88-
8460". CERTIFICO ainda, que ISABEL MARIA VICENTE GUEDES DE CARVALHO MELLO passou
a assinar ISABEL MARIA VICENTE GUEDES DE CARVALHO, por haver se contraído
matrimônio com Jose João Antão Parreira, em 19 de setembro de 1996, conforme Certidão
de passada pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas 32°
Subdistrito - Capela do Socorro CNS 11.943-8. São Paulo/SP, Extraída do Livro nº B-0327,
fls. 209, sob o termo nº 000097838. (Processo nº 08018.050400/2024-64).
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
Chefe
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 1.096/2024
Ato de Concentração nº 08700.006958/2024-12. Requerentes: Terê Frutas Comércio de
Alimentos e Panificação Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados: Eduardo
Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Matheus Carvalho. Decido pela aprovação
sem restrições.
Nº 1097/2024
Ato de Concentração nº 08700.007072/2024-88. Requerentes: Proman AG e Valenz Holding
AG. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Matheus Carvalho.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1099/2024
Ato de Concentração nº 08700.005454/2024-77. Requerentes: Vale S.A. e VLI Multimodal
S.A. Advogados: Paola Pugliese, Milena Fernandes Mundim, Fernanda Harari Dayan, Isabela
Martins Soares, Gabriel Nogueira Dias, Leonardo Barbosa e Caroline Dias. Decido pela
aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral