PORTARIA Nº 2.456/SRDA/GAB/RTR, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 2.456/SRDA/GAB/RTR, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
OREITORDOINSTITUTOFEDERALDEEDUCAÇÃO,CIÊNCIAETECNOLOGIADEMATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31/03/2021,
publicado no D.O.U de nº 62, de 05/04/2021, seção 2, página 1 , considerando o Contrato Nº
04/2023, firmado com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso -
Campus Confresa e o que consta no Processo nº 23193.000221.2024-49, resolve:
Art. 1º Aplicar penalidade à empresa WJK SERVIÇOS DE ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°: 30.946.078/0001-64, conforme a
seguir:
I - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ÓRGÃO SANCIONADOR,
pelo período de 2 (dois) anos , fundamentado nos item 22.2 inciso III do Termo de
referência do Pregão Eletrônico 61/2022 e Art. 87 Inciso III da lei 8.666/93;
II - Multa no valor de R$ 4.265,60 (quatro mil duzentos e sessenta e cinco
reais e sessenta centavos) prevista no item 24.5. do Termo de referência do Pregão
Eletrônico 61/2023 e Art. 87 Inciso III da lei 8.666/93.
Parágrafo único: A aplicação das penalidades se dá, em virtude de ter
descumprido as obrigações assumidas nas cláusulas 12.1, 12.13, 13.31 do TERMO DE
REFERÊNCIA DO PREGÃO SRP Nº 61/2022 e das cláusulas 8° e 9° do Contrato
004/2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS