PORTARIA Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC
nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de
2023, Decreto nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro
de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº
16100.003109/2024-96, resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento
do capital destinado à filial da sociedade estrangeira BENITO ROGGIO E HIJOS
SOCIEDAD ANÓNIMA, autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 5, de 7 de abril
de 2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 8 de abril de 2009, que
passará a ser de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), conforme
deliberações constantes da Ata nº 6355, de 07 de agosto de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES