PORTARIA Nº 17, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 17, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o repasse dos valores referentes à
segunda parcela do incentivo de custeio, aos
municípios e estados, previsto no Programa de
Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde -
ValorizaGTES - SUS.
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação nº 312 da
Portaria de 9 de janeiro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, publicado no
Diário Oficial da União de 9/01/2023, Seção 2, Edição Extra, e nos termos da Portaria
GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da segunda parcela de 80% (oitenta
por cento) do incentivo de custeio aos municípios e estados de que trata o § 3º do art. 10
da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023, do Programa de Valorização da Gestão do Trabalho
e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS,
observarão o disposto no Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º O repasse dos valores tem por finalidade a execução dos Planos
Estaduais e Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - PEGTES, de acordo
com o inciso II do art. 12 da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO