PORTARIA Nº 14.593, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.593, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16412/2024/SEI-MCOM (11882670),
que integra o Processo nº 53115.023894/2022-07, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE GUARANIAÇU,
Fistel nº 50400046300, inscrita no CNPJ nº 05.297.910/0001-00, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 13. 660 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à ADM SEGURANCA
PRIVADA LTDA, CNPJ nº 55.620.053/0001-05, associada à autorização para exploração do
Serviço Limitado Privado.
Nº 13.662 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO BARREIRAS LTDA,
CNPJ nº 00.689.133/0001-17, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar
de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem Externa.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente