PORTARIA Nº 13.902, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.902, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, no uso de suas atribuições, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº
01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo
em vista o que consta da Nota Técnica nº 12332/2024/SEI-MCOM (11637366), que
integra o Processo nº 01250.004101/2018-16, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPUÃ, Fistel nº 50412725304,
inscrita no CNPJ nº 45.158.532/0001-90, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 26, no
Município de Irapuã, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.226,34
(dois mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40 da Portaria nº 366, de 14/8/2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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