PORTARIA Nº 13.900, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.900, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 12327/2024/SEI-MCOM (11637284), que integra o Processo nº
01250.015756/2018-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE QUIXERAMOBIM, Fistel nº
50405981902, inscrita no CNPJ nº 05.821.770/0001-19, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Quixeramobim, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.840,03 (um mil
oitocentos e quarenta reais e três centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso II do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR