PORTARIA Nº 13.886, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.886, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 562, de 22/12/2011 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 12052/2024/SEI-MCOM (11629100), que integra o Processo nº
53115.016290/2021-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS, Fistel nº
03008003478, inscrita no CNPJ nº 87.851.200/0001-36, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão em Onda Média, por meio da Frequência 1240 KHz, no
Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de suspensão que, por
este ato, fica convertida em multa, no valor de R$ 5.197,59 (cinco mil cento e noventa
e sete reais e cinquenta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR