PORTARIA Nº 13.746, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.746, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 11497/2024/SEI-MCOM (11609108), que integra o Processo
nº 53504.009310/2018-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1ª Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VILA NOVA, Fistel
nº 50409065102, inscrita no CNPJ nº 03.261.102/0001-59, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Mombuca, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.051,45 (um mil
cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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