PORTARIA Nº 13.650, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.650, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28/3/2023 e nº
353, de 19/1/2018, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11069/2024/SEI-
MCOM (11591770), que integra o Processo nº 53115.004557/2023-93, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1ª Aplicar à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO DEPUTADO HUMBERTO
REIS DA SILVEIRA, Fistel nº 50412901641, CNPJ n° 07.422.353/0001-29, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - Digital, com Fins
Exclusivamente Educativos, por meio do canal nº 17, no Município de Teresina, Estado
do Piauí, a sanção de suspensão que, por este ato, fica convertida em multa, no valor
de R$ 9.021,42 (nove mil vinte e um reais e quarenta e dois centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/ 1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR