PORTARIA Nº 13.644, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.644, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11034/2024/SEI-MCOM (11590589), que integra o Processo nº
53900.060652/2015-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1ª Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA MADRE FM, Fistel nº
50011326069, inscrita no CNPJ nº 02.836.387/0001-46, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município Madre
de Deus, Estado da Bahia, as seguintes sanções:
I - multa, no valor de R$ 2.137,29 (dois mil cento e trinta e sete reais e
vinte e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, inciso
XXIX do Decreto nº 2.615/1998.
II - advertência, na forma do art. 54, da Portaria GM/MCOM 9.410/2023, de
2/6/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XII do Decreto
nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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