PORTARIA Nº 121.321, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 121.321, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE
PAGAMENTOS (Deban) do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no
art. 23, inciso XIV e inciso XXIX, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Estabelecer que o Deban/Gemon produzirá os seguintes documentos
relacionados ao STR e ao SPI:
I - relatórios mensais, destinados ao Chefe do Deinf, ao Chefe do Deris e ao
Diretor de Política Monetária;
II - relatório anual, divulgado no sítio do BCB na internet; e
III - estatísticas, divulgadas no sítio do BCB na internet.
Art. 2º Estabelecer que devem ser mantidos registros dos eventos em sistemas
geridos pelo Deban que impliquem alteração de horários de abertura ou de fechamento,
alterações de grades horárias dos subsistemas, interrupção de operação e outros eventos
que possam implicar riscos aos sistemas geridos pelo Deban e às atividades relacionadas a
esses sistemas, em base de dados que permita avaliação histórica dos riscos e
acompanhamento das ações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 286ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2024
Início: 9h10.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio
Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Gláucio Araújo
de Oliveira, Luercy Lino Lopes e Sebastião Vieira Caixeta. Presentes o Ouvidor do MPT
Maurício Correia de Mello e a Presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos e a Corregedora-Geral do MPT, em exercício, Adriana S. Machado.
Deliberações:
I - Aprovação da ata da 285ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou a ata da 285ª Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as
Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e, momentânea e
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 286ª Sessão
Ordinária, 24/09/2024.
II - Feitos deliberados.
Inversão da pauta.
01 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.
Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana Maria
Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de
proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior, à
unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma temática,
distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT para
aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em questão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito, em razão da ausência justificada da
Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e
Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0900.0000870/2024-76.
Interessada: Mariane Josviak - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Consulta - Sobre a possibilidade de atuação de Procurador(a) Regional
do Trabalho em Primeiro Grau em GAET.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito, em razão da ausência justificada da
Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e
Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024.
03 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional
do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição
deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente
Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da
Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos
98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª
Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi concedida
vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária,
23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
Decisão: Prosseguindo o julgamento e resolvendo questão de ordem suscitada
pelo Conselheiro vistor Fábio Leal Cardoso, o Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho, por maioria, vencido o Conselheiro Luercy Lino Lopes, decidiu converter o
julgamento em diligência para que o Procurador-Chefe da PRT 5ª Região manifeste se
ainda persiste o interesse na continuidade da Consulta e, também, informar se houve
oportunidade de manifestação aos(às) Procuradores(as) do Trabalho daquela regional,
sobre a atuação no GAET. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida
Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024.
04 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.
Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao
Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em
virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
Decisão: Prosseguindo o julgamento e resolvendo questão de ordem suscitada
pelo Conselheiro vistor Fábio Leal Cardoso, encampada pelo Conselheiro Relator, o
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, converter o
julgamento em diligência para que a Interessada manifeste se ainda persiste interesse no
pedido, bem como para que a Procuradora-Chefe da PRT 7ª Região também informe se
houve oportunidade de manifestação aos(às) Procuradores(as) do Trabalho daquela
regional, sobre a atuação no GAET. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria
Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária,
24/09/2024.
05 - PGEA nº 20.02.0100.0003040/2023-49.
Requerente: Teresa Cristina D Almeida Basteiro - Orientadora Pedagógica do
CIV- Curso de Ingresso e Vitaliciamento.
Assunto: Proposta de resolução "Disciplina o curso para ingresso, formação
inicial e vitaliciamento dos(as) Membros(as) do Ministério Público do Trabalho".
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito, a pedido do Conselheiro
Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª
Sessão Ordinária, 29/08/2024.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, por
maioria, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 226, de 24 de
setembro de 2024, que disciplina o curso para ingresso, formação inicial e vitaliciamento
dos(as) Membros(as) do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do
Conselheiro Relator, vencidos, parcialmente, os Conselheiros Sebastião Vieira Caixeta e
Fábio Leal Cardoso quanto a redação do artigo 7º, que votaram pela exigência de
frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) dos participantes do curso de
ingresso, formação inicial e vitaliciamento. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras
Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão
Ordinária, 24/09/2024.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0005309/2024-20.
Requerente: Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos - Subprocuradora-Geral do
Trabalho.
Assunto: Alteração da Portaria nº 1112, de 29/07/2024, publicada no Diário
Oficial da União de 30/07/2024 - Suspensão do período do afastamento nos dias 13, 19 e
20 de setembro de 2024 - (Ad referendum do CSMPT - Portaria PGT nº 1154.2024).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito por falta de quorum. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e, momentaneamente e
justificada, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. Declarou-se impedido o Presidente José
de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, decidiu referendar a Portaria nª
1.154, de 9 de agosto de 2024, da Exma. Sra. Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, que
autoriza a suspensão do afastamento para elaboração da tese de doutorado da
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, matrícula
nº 514-2, nos dias 13, 19 e 20 de setembro de 2024. Os três dias suspensos de sua licença
para elaboração da tese de doutorado serão deslocados para o período de 17 a 19 de
dezembro de 2024. Declarou-se impedido o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024.
07 - PGEA nº 20.02.0003.000047/2024-56.
Interessada: Ludmila Reis Brito Lopes - Secretária de Planejamento de Gestão
Estratégica. Assunto: Apreciação pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho sobre possível moção de reconhecimento aos trabalhos desenvolvidos pelo
Grupo de Trabalho Carnaval, no âmbito da PRT 5ª Região. (Ofício nº
4671.2024/SGE/PGTMPT).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo arquivamento do feito por perda do objeto. Ausentes, justificadamente,
as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª
Sessão Ordinária, 24/09/2024.
08 - PGEA nº 20.02.0200.0001593/2020-88.
Interessado: Cristiano Lourenço Rodrigues - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de afastamento - Etapa do exame de qualificação
da tese no curso de doutorado da Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora, decidiu pela notificação pessoal
do interessado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações - com a
devida comprovação - acerca de sua situação acadêmica, esclarecendo, inclusive, se há
data prevista para apresentação da tese de doutorado. Manifestando-se o requerente,
deve o feito vir a mim concluso. Transcorrido o prazo sem manifestação, devem os autos
ser encaminhados automaticamente para a Corregedoria do MPT, nos termos do artigo 41,
§§ 1º e 2º, da Resolução CSMPT nº 121/2015, por não atendidas as obrigações
estabelecidas na Resolução CSMPT nº 165/2019. Ausentes, justificadamente, as
Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª
Sessão Ordinária, 24/09/2024.
09 - PGEA nº 20.02.0001.0007649/2024-84.
Requerente: Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto - Subprocurador-Geral do
Trabalho.
Assunto: Requerimento de licença capacitação. estágio pós-doutoral no Centro
di Studi Paolo Grossi per la Storia del Pensiero Giuridico Moderno, que está localizado na
Università degli Studi di Firenze, para o período compreendido entre 01/10/2024 a
31/03/2025, com a finalidade de desenvolvimento de projeto de pesquisa.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do afastamento do Subprocurador-Geral do
Trabalho, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, pelo período de 01/10/2024 a 31/03/2025
para frequentar estágio pós-doutoral, no Centro di Studi Paolo Grossi per la Storia del
Pensiero Giuridico Moderno, localizado na Università degli Studi di Firenze, devendo o
requerente atentar-se para o cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 23 da
Resolução CSMPT nº 165/2019, no que lhe couber, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto que,
momentaneamente, se retirou da sala de sessão. Ausentes, justificadamente, as
Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª
Sessão Ordinária, 24/09/2024.
10 - PGEA 20.02.1500.0001206/2024-46.
Requerente: Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt - Procurador do Trabalho.
Assunto: Consulta ao CSMPT - Se é atribuição do membro do Ministério Público
do Trabalho tomar as providências apontadas pela CCR/MPT ao apreciar o indeferimento
da NF 002938.2024.15.000/9.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, não conhecer da consulta formulada pelo Procurador Interessado, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria
Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária,
24/09/2024.
Término: 11h29.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário