PORTARIA Nº 1.064, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.064, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD)
no âmbito da Secretaria Nacional de Mobilidade
Urbana do Ministério das Cidades, e estabelece os
procedimentos gerais a serem observados
O SECRETÁRIO NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA SUBSTITUTO DO
MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.
4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 2º da Portaria MCID nº 121,
de 28 de fevereiro de 2023, e no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT
/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Instituir o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da
Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, tendo em vista a autorização de que trata a
Portaria MCID nº 121, de 28 de fevereiro de 2023, e estabelecer os procedimentos gerais
a serem observados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº
24, de 28 de julho de 2023.
Art. 2º O Programa de Gestão e Desempenho ocorre em função da
conveniência e do interesse da Administração.
Parágrafo único. A adesão à modalidade teletrabalho dependerá de pactuação
entre o participante e a chefia da unidade de execução, conforme disposto no parágrafo
§ 1o do art. 10 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24 de 28 de julho de 2023.
Tipos de atividades
Art. 3º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD,
exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Parágrafo único. O acompanhamento e o controle do cumprimento de metas
e do alcance de resultados, no âmbito do PGD, serão feitos por meio de sistema
informatizado.
Modalidades
Art. 4º O Programa de Gestão e Desempenho poderá ocorrer nas seguintes
modalidades:
I - presencial; e
II - teletrabalho.
§ 1º A modalidade teletrabalho poderá ocorrer em regime de execução
integral ou parcial.
§ 2º Poderá ser autorizado o desenvolvimento de atividades funcionais em
regime de teletrabalho no exterior, desde que observado o disposto no art. 12 do Decreto
nº 11.072, de 2022.
Vagas e critérios de prioridades
Art. 5º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de agentes públicos desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100%; e
II - teletrabalho: até 100%.
Parágrafo único. A participação no PGD poderá incluir todos os agentes
públicos previstos no art. 3º da Portaria MCID nº 121, de 2023.
Art. 6º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o
quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade as pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
Convocação, prazo de antecedência e procedimentos de registro de
comparecimento
Art. 7º O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá
presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR).
Art. 8º O ato da convocação para comparecimento será expedido pela chefia
da unidade execução e registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no Termo de
Ciência e Responsabilidade (TCR) e deverá conter no mínimo:
I - o horário e o local para comparecimento; e
II - o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 9º O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento
presencial do participante é de 48 (quarenta e oito) horas, salvo para os participantes que
executarem o teletrabalho no exterior, pela impossibilidade de deslocamento.
Art. 10. O procedimento de registro de comparecimento de participantes para
fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades será registrado com o
código de ocorrência equivalente no SouGov Módulo Frequência.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 11. O Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) disponível no sistema
informatizado deverá conter no mínimo:
I - as responsabilidades do participante, previstas no art. 26 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando
necessário;
IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;
V - a manifestação de ciência do participante de que:
a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo Ministério das
Cidades;
b) a participação no PGD não constitui direito adquirido;
c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho
do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e
d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone
atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do Ministério das Cidades
quanto para o público externo;
VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e
VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do Ministério das Cidades.
§ 1º Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais ao TCR constante no
sistema informatizado, desde estejam em consonância com o disposto no Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022 e na IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
§ 2º O Plano de Trabalho e o TCR serão registrados em sistema
informatizado.
Revogação
Art. 12. Fica revogada a Portaria SEMOB-MCID nº 706, de 14 de junho 2023.
Vigência
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
ANDRE ALMEIDA MORAIS
SECRETARIA NACIONAL DE PERIFERIAS
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA Nº 1.061, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União, de 25 de setembro de 2024, edição 186, seção 1, página 17, onde se lê
"Art. 13. Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2024.", leia-se "Art. 13. Esta
Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2024."