LEI Nº 14.987, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 14.987, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao
atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes
que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado
por grave violência ou preso em regime fechado.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças
e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave
violência ou preso em regime fechado.
Art. 2º O inciso III do caput do art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas
de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e às crianças e aos
adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência
ou preso em regime fechado;
............................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação
oficial.
Brasília, 25 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Nísia Verônica Trindade Lima