LEI Nº 14.986, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 14.986, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir
a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas
experiências e nas perspectivas femininas nos
conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio;
e institui a Semana de Valorização de Mulheres que
Fizeram História no âmbito das escolas de educação
básica do País.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-B:
"Art. 26-B. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e
privados, é obrigatória a inclusão de abordagens fundamentadas nas experiências e nas
perspectivas femininas nos conteúdos curriculares.
Parágrafo único. As abordagens a que se refere este artigo devem incluir diversos
aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura do Brasil e do mundo, a partir das
experiências e das perspectivas femininas, de forma a resgatar as contribuições, as
vivências e as conquistas femininas nas áreas científica, social, artística, cultural, econômica
e política."
Art. 2º Fica instituída a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História,
campanha a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março nas escolas de
educação básica do País.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no ano subsequente ao de sua publicação.
Brasília, 25 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Aparecida Gonçalves