DESPACHO Nº 2.881, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.881, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA - SGM/ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art.
1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 04 de maio de 2023, considerando o disposto
na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004,
na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET
e o que consta no Processo nº 48500.002841/2024-22, decide:
(i) não aprovar os Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP (CCVEE Nº 001/2024 e Nº 002/2024), celebrados entre a compradora
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Santa Maria - CODESAM, CNPJ nº
11.810.343/0001-38, e a vendedora Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e
Desenvolvimento Santa Maria - CEESAM GER, CNPJ nº 85.937.316/0001-67, em decorrência
do resultado de processo licitatório correspondente ao "Leilão de Compra de Energia
Elétrica - CODESAM - N°001/2024"; (ii) efetuar a abertura de processo administrativo
visando alterar o art. 24 da Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, decisão que deve ser
precedida de Consulta Pública na forma do regulamento da ANEEL.
ALESSANDRO D'FONSECA CANTARINO