DELIBERAÇÃO Nº 95, DE 15 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 95, DE 15 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.020914/2022-02
Fiscalizado: EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S/A
CNPJ: 04.487.767/0001-48
Objeto e Fundamento Legal: Art. 24, IV, da Resolução nº 1.558-ANTAQ/2009
O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos
apurados no Parecer Técnico Instrutório 18 (SEI nº 2232969) e dos demais documentos constantes
do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.020914/2022-02, conforme Deliberação PAS 95
(SEI nº 2345549) decide pela insubsistência do Auto de Infração 005824-6 (SEI nº 1781509), com o
consequente arquivamento dos autos sem aplicação de penalidades ao fiscalizado.
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da
ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo
"Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha
123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o
processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução
nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão
Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço
eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do
débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral
Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO