DELIBERAÇÃO Nº 230, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 230, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017283/2024-06, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2266-ANTAQ, em favor do empresário
individual OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 45.135.456/0001-05
para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de
transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia interestadual, na
Região Hidrográfica do Paraná, sobre o Rio Paranaíba, na linha AQ 019 007, entre os
municípios de Itarumã/GO - Limeira do Oeste/MG, com fulcro na Resolução nº 1.274-
ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS