DELIBERAÇÃO Nº 229, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019240/2024-57, resolve: Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa PORTWAY PROTEÇÃO AMBIENTAL E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.132.530.0001-32, constante no Termo de Autorização nº 1.587-ANTAQ, aprovado pela Resolução nº 6435-ANTAQ, ambos de 17 de outubro de 2018. Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 229, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 26/09/2024