DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 50300.006267/2021-37 Fiscalizado: SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E
NAVEGAÇÃO S/A SANAVE CNPJ: 04.872.156/0002-02. Objeto e Fundamento Legal:
O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório n°
8/2022/UREMN/SFC (SEI nº 1530610) e dos demais documentos constantes do Processo
Administrativo Sancionador nº 50300.006267/2021-37, conforme Deliberação PAS 15 (SEI
nº 2144253) verifica-se que estão confirmadas materialidade e autoria da infração prevista
no art. 32, incisos XVI, XVII, XXI e XXII da Resolução Nº 3274 -ANTAQ, e demais
circunstâncias agravantes presentes no inciso VII do §2º do Art. 52 da Resolução-ANTAQ nº
3259/2014, e por essas razões decide pela subsistência do Auto de Infração 53120 (SEI nº
1498693) e pela aplicação de penalidade de multa à empresa SABINO DE OLIVEIRA
COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S/A SANAVE, CNPJ 04.872.156/0002-02, no valor total de R$
418.769,02 (quatrocentos e dezoito mil setecentos e sessenta e nove reais e dois
centavos), conforme Planilhas de Dosimetria (SEI 1536622), (SEI 1536634), (SEI 1536642),
(SEI 1536648), (SEI 1536664).
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo,
no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da
empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em
seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da
Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ,
no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças
pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-
6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento
do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria
Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO