DECISÃO SUROD Nº 471, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 471, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a intervenção cultural em 6 viadutos na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Autopista
Litoral Sul S.A.
Interessado: Prefeitura de Balneário Camboriú.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.055669/2024-51,
decide:
Art.1º Autorizar a intervenção cultural em 6 viadutos, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão da
Autopista Litoral Sul S.A., nos km 131+870m, 133+000m, 134+172m, 135+385m, 136+650m e 139+000m, no município de Balneário Camboriú/SC, de interesse da Prefeitura de Balneário
Camboriú.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2y3btzrr ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura de Balneário
Camboriú e a Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA