AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 605, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 605, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas
atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o
constante no processo ANP nº 48610.210651/2024-30 e considerando o atendimento a todas
as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Autorizar a empresa NFE Power Latam Participações e Comércio Ltda,
inscrita no CNPJ sob o nº 24.360.766/0001-45., a realizar exportação de Cargas Ociosas de Gás
Natural Liquefeito - GNL, no Mercado de Curto Prazo, denominado spot, com as seguintes
características:
I - Volume Autorizado: até 15 milhões de m³ de GNL por dia;
II - Origem do GNL: o excedente de GNL a ser exportado pode ser composto por carga
resultante de uma só importação ou pela mistura de Cargas importadas de diferentes
fornecedores que celebraram contratos com a NFE Power Latam Participações e Comércio Ltda;
III - Transporte: marítimo, por meio de navios metaneiros; e
IV - Local de Saída do Brasil: Terminal de Gás Sul ("TGS"), localizado em São
Francisco do Sul, Santa Catarina.
Art. 2º Os efeitos desta autorização ficam condicionados à garantia do pleno
abastecimento do mercado de interno de gás natural e à manutenção das condições à época de
sua outorga, comprovadas pelo interessado, para o exercício da atividade de exportação de
cargas ociosas de GNL no mercado de curto prazo.
Parágrafo único. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombstíveis -
ANP poderá revogar esta autorização, entre outras hipóteses, nos seguintes casos:
I - sempre que houver riscos ao pleno abastecimento do mercado interno de gás natural;
II - extinção judicial ou extrajudicial da sociedade ou consórcio autorizado;
III - requerimento da sociedade ou consórcio autorizado; ou
IV - descumprimento da legislação aplicável.
Art. 3º A autorização para exportação de cargas ociosas de GNL não exime a
autorizada do cumprimento integral de seus contratos de fornecimento de gás natural aos
consumidores do mercado interno.
Art. 4º A autorizada deverá apresentar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis - ANP, até o dia trinta de cada mês, Relatório detalhado sobre as operações
de exportação realizadas no mês imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado
no endereço eletrônico www.gov.br/anp/pt-br.
§ 1º Os Relatórios atinentes à atividade de exportação de Gás Natural deverão conter:
I - volumes efetivamente exportados em m³ de GNL e equivalente em m³ de gás
natural, por operação;
II - poder calorífico do GNL exportado (kJ/m³);
III - quantidade de energia (em milhões de BTU) equivalente ao volume de GNL exportado;
IV - país de destino;
V - data de exportação; e
VI - meio de transporte utilizado para a exportação de gás natural liquefeito e sua
identificação.
§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as
informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.
Art. 5º A autorizada deverá cumprir, em caráter permanente, os requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art. 6º O não atendimento ao disposto nesta autorização sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei nº 14.134 de 8 de abril de 2021, ou em legislação superveniente,
sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 7º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de
publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à exportação de cargas ociosas
de gás natural na forma liquefeita - GNL.
Art. 8º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN