ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 191, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 191, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364,
inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts.
1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 97, publicado no
Diário Oficial de 30 de julho de 2021, e conforme demais documentos integrantes do
Dossiê/Processo nº 13031.475864/2021-07, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 11.198 (onze mil, cento e noventa e oito) selos
de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa BEAM SUNTORY BRASIL IMPORTAÇÃO
E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 17.530.779/0005-83, localizada na Estrada
Municipal Luiz Lopes Neto, nº 21, Galpão C Módulo 6 Parte D, no Bairro Tenente, CEP
37640-000, cidade de Extrema, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador sob o nº 06106/194, para selagem no exterior dos
produtos abaixo relacionados, produzidos por MACALLAN DISTILLERS LTD. EASTER
ELCHIES, CRAIGELLACHIE, SCOTLAND:
. .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .QUANTIDADE
. .MACALLAN .1.055 caixas com 06 garrafas de 700 ml de uísque, de
graduação alcoólica de 40%.
.6.330
. .MACALLAN .65 caixas com 06 garrafas de 700 ml de uísque, de
graduação alcoólica de 43%.
.390
. .MACALLAN .3 caixas com 03 garrafa de 700 ml de uísque, de graduação
alcoólica de 45%.
.9
. .MACALLAN .77 caixas com 06 garrafa de 700 ml de uísque, de
graduação alcoólica de 43%.
.462
. .MACALLAN .51 caixas com 06 garrafa de 700 ml de uísque, de
graduação alcoólica de 44%.
.306
. .MACALLAN .123 caixas com 03 garrafa de 700 ml de uísque, de
graduação alcoólica de 43%.
.369
. .MACALLAN .152 caixas com 12 garrafa de 700 ml de uísque, de
graduação alcoólica de 40%.
.1.824
. .MACALLAN .215 caixas com 06 garrafa de 700 ml de uísque, de
graduação alcoólica de 43%.
.1.290
. .MACALLAN .26 caixas com 06 garrafa de 700 ml de uísque, de
graduação alcoólica de 43%.
.156
. .MACALLAN .6 caixas com 03 garrafa de 700 ml de uísque, de graduação
alcoólica de 43%.
.18
. .MACALLAN .4 caixas com 03 garrafa de 700 ml de uísque, de graduação
alcoólica de 43%.
.12
. .MACALLAN .2caixas com 03 garrafa de 700 ml de uísque, de graduação
alcoólica de 43%.
.6
. .MACALLAN .2 caixas com 01 garrafa de 700 ml de uísque, de graduação
alcoólica de 45%.
.2
. .MACALLAN .8 caixas com 03 garrafa de 700 ml de uísque, de graduação
alcoólica de 43%.
.24
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de
seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste
ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA