ACÓRDÃO Nº 1993/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1993/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações feitas
ao município de Ponta Grossa/PR, por meio do acórdão 2531/2022-Plenário, proferido no
âmbito do processo 006.118/2022-4, que examinou representação acerca do processo
licitatório na modalidade de Regime Diferenciado de Contratação - RDC 01/2021, destinado
à contratação de pessoa jurídica especializada para elaboração de projeto básico e projeto
executivo e execução de obras de melhoria na infraestrutura do Aeroporto Regional de
Ponta Grossa (SBPG), integrante do Programa de Investimentos na Aviação Regional,
conforme termo de compromisso 04/2019, firmado entre o Município de Ponta Grossa e
a União Federal, por intermédio do extinto Ministério da Infraestrutura.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva
emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação
contida no item 9.3. do acórdão 2531/2022-Plenário, encerrar o processo e arquivar os
autos, dando-se ciência eletrônica desta decisão, bem como da instrução de peças 23 a 25,
aos interessados.
1. Processo TC-007.803/2024-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.