ACÓRDÃO Nº 1992/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1992/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento de determinação contida
no subitem 1.8.1 do acórdão 277/2024-Plenário, prolatado no âmbito do TC 030.655/2022-
6;
Considerando que, na instrução do TC 030.655/2022-6, verificou-se, no contrato
44/2020, firmado com a Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial
(Cetefe) para a execução de serviços de higienização, indexação e gestão arquivística e
documental do acervo de documentos do ministério, a ocorrência de irregularidade
concernente à remuneração dos serviços por postos de trabalho, sem aferição objetiva dos
resultados, prática vedada pelas disposições da alínea "d" do item 2.6 do Anexo V da
IN/Seges 5/2017, conforme jurisprudência deste Tribunal (acórdãos 2619/2008-Plenário;
1631/2011-Plenário; 992/2023-Plenário e 5157/2015-2ª Câmara);
Considerando que, em decorrência da referida irregularidade, o Tribunal, no
subitem 1.8.1 do acórdão 277/2024-Plenário, determinou ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública que, ainda havendo demanda pelo serviço, instaurasse procedimento
administrativo com vistas à realização de licitação (ou dispensa de licitação, se for o caso),
mantendo vigente o contrato 44/2020 somente até a conclusão do novo certame,
mediante estabelecimento de cláusula resolutiva no termo aditivo a ser firmado;
Considerando que está em andamento, no Ministério da Justiça e Segurança
Pública, o processo 08005.000093/2024-10, com vistas à nova contratação de empresa
especializada nos serviços de higienização, indexação e gestão arquivística, devido à
existência de demandas remanescentes do serviço;
Considerando a elaboração de aditamento ao contrato 44/2020, com cláusula
resolutiva, nos autos 08084.000795/2018-12, de modo a sanar a irregularidade apontada
na auditoria objeto da determinação, até a conclusão do processo licitatório em
questão.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva
emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumpridas as
determinações contidas no item 1.8.1 do acórdão 377/2024-Plenário, determinar o
apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao TC 030.655/2022-6 e
encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva (peças 10-
11) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para conhecimento.
1. Processo TC-007.069/2024-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.