ACÓRDÃO Nº 1991/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1991/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis inconformidades ocorridas nos procedimentos de
heteroidentificação racial adotados no concurso público para o preenchimento do cargo de
nutricionista, entre outros, por meio do edital 3/2024, do Centro Federal de Educação
Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ).
Considerando que as supostas inconformidades apresentadas na denúncia não
estão relacionadas às competências desta Corte de Contas e que não há indícios de outras
falhas concernentes a atos de gestão administrativa que demandem a atuação deste
Tribunal.
Considerando que o objeto tratado nos presentes autos não atende os
requisitos previstos nos arts. 103, §1° e 106 da Resolução TCU 259/2014 do RI/TCU;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a",
todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, retirar a chancela de
sigiloso, exceto no que diz respeito à identificação do denunciante, encerrar o processo e
arquivar os autos, dando-se ciência eletrônica desta decisão, bem como da instrução da
AudEducação (peças 7 a 9), ao denunciante.
1. Processo TC-018.848/2024-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.