ACÓRDÃO Nº 1990/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1990/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada em
decorrência da conversão do processo de representação (TC 031.866/2016-7), em
cumprimento ao acórdão 2650/2018-Plenário;
Considerando que, por intermédio do acórdão 1884/2024-Plenário, este
Tribunal, entre outras deliberações, julgou irregulares as contas de Roberto Bueno,
Conservatório Nacional de Cultura Musical Ltda., João Antônio Ribas Júnior e Art Stars
Editora Comércio e Publicidade Ltda., condenando-os ao pagamento dos débitos que lhes
foram imputados e aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/92 (item 9.5);
Considerando a extinção da empresa Art Stars Editora, Comércio e Serviços
Ltda., baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil - RFB, em 20/8/2020
(peça 350), anteriormente, portanto, à decisão proferida por meio do acórdão 1884/2024-
Plenário, proferido em 24/7/2024 (peça 347);
Considerando o caráter personalíssimo da penalidade pecuniária aplicada por
este Tribunal, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e que este Tribunal
"poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha
falecido antes do trânsito em julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da
Resolução TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução TCU 235/2010;
Considerando as proposições uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (Seproc) e do Ministério Público de Contas da União (MP/TCU) no sentido de
excluir a sanção aplicada à Art Stars Editora Comércio e Publicidade Ltda.;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, em rever, de ofício, o item 9.5 do acórdão 1884/2024-Plenário,
sessão de 24/7/2024, ata nº 30/2024, com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução
TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente, especificamente, a penalidade de multa
aplicada a Art Stars Editora Comércio e Publicidade Ltda., em razão da sua extinção, por
liquidação voluntária, com baixa de seus registros na Receita Federal do Brasil, antes do
trânsito em julgado da deliberação, além de encaminhar eletronicamente cópia desta
decisão aos demais responsáveis/interessados.
1. Processo TC-010.202/2019-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 031.886/2016-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Art Stars Editora, Comércio e Serviços Ltda
(00.623.427/0001-46); Conservatório Nacional de Cultura Musical Ltda. (61.589.776/0001-
83); João Antônio Ribas Martins Júnior (648.***.***-15); Márcio Teixeira da Silva
(273.***.***-11); Roberto Bueno (076.***.***-32).
1.3. Entidades: Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho
Regional da Ordem dos Músicos do Brasil (SP).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Érico Tarciso Balbino Olivieri (184337/OAB-SP),
representando Conservatório Nacional de Cultura Musical Ltda; Érico Tarciso Balbino
Olivieri (184337/OAB-SP), representando João Antônio Ribas Martins Júnior; Francine
Tavella da Cunha (203.653/OAB-SP), Robster Ananias Bessa (416.915/OAB-SP) e outros,
representando Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-sp; Érico Tarciso Balbino
Olivieri (184337/OAB-SP), representando Art Stars Editora, Comércio e Serviços Ltda; Érico
Tarciso Balbino Olivieri (184337/OAB-SP), representando Roberto Bueno.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.