ACÓRDÃO Nº 1989/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1989/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235, parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer
da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do
referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo
de encaminhar cópia dos presente autos ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão,
para adoção das medidas cabíveis, e cópia desta deliberação ao denunciante, de acordo
com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-017.838/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Entidade: Município de Anajatuba/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.