ACÓRDÃO Nº 1988/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1988/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso II, 234 e 235 do Regimento
Interno/TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução/TCU 259/2014, em
conhecer da presente denúncia, sem prejuízo de encaminhar os fatos apurados ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) para adoção das providências
internas de sua alçada (quanto à violação ao art. 10 do Edital de Assistência Estudantil do
IFBA 2023 por ocasião do custeio da viagem de 17 representantes dessa instituição de
ensino ao Encontro Nacional de Escolas Técnicas - ENET, organizado pela União Brasileira
dos Estudantes Secundaristas - UBES, na cidade de São Paulo/SP, no período de 01 a
03/12/2023, mediante a concessão de auxílio viagem no valor total de R$ 25.000,00) e
armazenamento em base de dados acessível a este Tribunal, com cópia para o respectivo
órgão de controle interno, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, além
de dar ciência desta deliberação ao denunciante:
1. Processo TC-005.576/2024-5 (DENÚNCIA)
1.1. Apenso: TC-006.876/2024-2 (Denúncia).
1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.