ACÓRDÃO Nº 1987/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1987/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Manoel Mariano de Sousa e de Wellryk
Oliveira Costa da Silva, ambos ex-Prefeitos do Município de Barra do Corda/MA, em
decorrência de determinação do Acórdão 936/2016-TCU-Plenário, em razão de
irregularidades na execução do Contrato de Repasse 0244605-53/2007, tendo por objeto a
"construção de unidades habitacionais no Município", conforme Plano de Trabalho à peça
2.
Considerando que, por meio do Acórdão 2643/2022-TCU-Plenário, este Tribunal
declarou a revelia da empresa Ômega Construções e Reformas Ltda., com fundamento no
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, e julgou irregulares as suas contas, com condenações
solidárias em débito e aplicação de multas proporcionais, juntamente com outros
responsáveis arrolados,
Considerando que, posteriormente, por meio do Acórdão 2443/2023-TCU-
Plenário este Tribunal decidiu rever, de ofício, o acórdão condenatório, com fundamento
no § 2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a
penalidade de multa aplicada no item 9.5 à referida empresa Ômega Construções e
Reformas Ltda. - ME, em razão de sua extinção antes do trânsito em julgado da
deliberação,
Considerando, todavia, que após novo exame dos autos, realizado
primeiramente pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 279) e,
posteriormente, pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE), identificou-se que a extinção da referida pessoa jurídica ocorreu em realidade
antes de sua citação e condenação, tendo ocorrido a liquidação voluntária em 28/12/2018
(peça 227), de maneira que sua citação foi nula, sendo também nula sua condenação,
Considerando que diante dessa constatação a AudTCE propõe declarar de ofício
a nulidade da citação da referida pessoa jurídica e tornar insubsistentes os subitens do
acórdão condenatório, apenas no que se refere à mesma, mantendo-se o julgamento das
contas e demais imputações aos outros responsáveis (peças 280/281),
Considerando que esse também é o posicionamento do representante do
Ministério Público/TCU à peça 282 destes autos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos em:
a) declarar, de ofício, a nulidade da citação da sociedade empresarial Ômega
Construções e Reformas Ltda. - ME (extinta e liquidada), bem como dos atos dela
decorrentes, relacionados à responsável, incluindo o julgamento pela irregularidade das
suas contas e a condenação ao ressarcimento de débito solidário, com fundamento nos
arts. 143, inciso I, alínea "b", e 174 a 176 do Regimento Interno/TCU;
b) tornar insubsistentes, apenas no que se refere à referida sociedade
empresarial Ômega Construções e Reformas Ltda., os subitens 9.2, 9.4 e 9.6 do Acórdão
2643/2022-Plenário, mantendo-se, por conseguinte, o julgamento das contas e a
condenação em débito solidário e multa dos demais responsáveis;
c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Procuradoria da República
no Estado do Maranhão.
1. Processo TC-000.444/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Rita Maciel Bezerra (328.***.***-34); Antonia Elda
Pereira Azevedo (282.***.***-25); Denys Milhomem Arruda (127.***.***-68); Franknilva
Vieira Matos Silva (660.***.***-53); Manoel Mariano de Sousa (021.***.***-15); Maria
Jose Dinis Freitas (151.***.***-27); Maria Jose Diniz Freitas (363.***.***-87); Oliveira
Florentino Filho (443.***.***-87); Omega Construções e Reformas Ltda - Me
(07.062.782/0001-32); Pedro Alberto Telis de Sousa (178.***.***-68); Valdeni Silvino da
Silva (027.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra do Corda - MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Andre Victor Pires Machado (OAB-MA 19.937), Ana
Dionisia Malaquias Castro (OAB-MA 6646) e outros, representando Valdeni Silvino da Silva;
Andre Victor Pires Machado (OAB-MA 19.937) e José Jerônimo Duarte Júnior (OAB-MA
5.302), representando Denys Milhomem Arruda; Andre Victor Pires Machado (OAB-MA
19.937) e José Jerônimo Duarte Júnior (OAB-MA 5.302), representando Francisca Telis de
Sousa; Andre Victor Pires Machado (OAB-MA 19.937) e José Jerônimo Duarte Júnior (OAB-
MA 5.302), representando Oliveira Florentino Filho; Andre Victor Pires Machado (OAB-MA
19.937) e José Jerônimo Duarte Júnior (OAB-MA 5.302), representando Vladimir Alves
Genuíno; Andre Victor Pires Machado (OAB-MA 19.937) e José Jerônimo Duarte Júnior
(OAB-MA 5.302), representando Ana Rita Maciel Bezerra; Andre Victor Pires Machado
(OAB-MA 19.937), representando Pedro Alberto Telis de Sousa; Andre Victor Pires
Machado (OAB-MA 19937), representando Manoel Mariano de Sousa; Antonio Eber Braga
(OAB-MA 10676), representando Franknilva Vieira Matos Silva; José Jerônimo Duarte Júnior
(OAB-MA 5.302), representando Antonia Elda Pereira Azevedo; Andre Victor Pires Machado
(OAB-MA 19.937) e José Jerônimo Duarte Júnior (OAB-MA 5.302), representando Maria
Jose Diniz Freitas.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.