ACÓRDÃO Nº 1986/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1986/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Eudo de Magalhães Lyra contra o
Acórdão 2.867/2018 - 2ª Câmara, retificado por inexatidão material pelo Acórdão
5.449/2018 - 2ª Câmara, o qual julgou irregulares suas contas especiais e condenou-o ao
pagamento de débito e multa.
Considerando que o recorrente alega a ocorrência de vícios quanto à
publicidade da pauta, oportunidade de sustentação oral e à correta acentuação dos nomes
do recorrente e de seu representante legal, o que resultaria em cerceamento de defesa e
acarretaria dúvidas acerca da identidade dos envolvidos;
considerando que o recorrente, apesar de invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, não a satisfaz materialmente, pois não trata do mérito que levou
à reprovação de suas contas, tampouco se faz acompanhar de documentação capaz de
elidir as irregularidades, produzir efeitos sobre a decisão recorrida e desconstituir o
julgamento prolatado;
considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam seu exame em sede de recurso de reconsideração,
expediente já utilizado pelo recorrente e que teve provimento negado por meio do
Acórdão 9.269/2020 - 2ª Câmara;
considerando que os vícios aduzidos constituem o próprio mérito do recurso
passível de análise após superada a fase de admissibilidade;
considerando que o recurso de revisão, além dos requisitos de admissibilidade
comuns a todos os recursos - tempestividade, singularidade e legitimidade -, requer o
atendimento das condições do art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992 - erro de cálculo,
falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão
recorrido e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
considerando o exame preliminar efetuado pela AudRecursos, acolhido pelo
Ministério Público junto ao TCU, no sentido do não conhecimento do recurso;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 35 da Lei 8.443/1992, e 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento
Interno, em não conhecer do recurso de revisão e informar o conteúdo desta deliberação
e da instrução à peça 91 ao recorrente.
1. Processo TC-031.839/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: 014.743/2021-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Recorrente: Eudo de Magalhaes Lyra (024.***.***-68).
1.3. Unidade: Município de Joaquim Nabuco/PE.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: David Rafael Ferreira da Silva (OAB/PE 44309),
representando Eudo de Magalhaes Lyra.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.