ACÓRDÃO Nº 1985/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1985/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por SGHN -
Higienização Textil e Nutrição Hospitalar Ltda. em face de supostas irregularidades no
Pregão Eletrônico 160/2024, promovido pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro
(UERJ) - Hospital Universitário Pedro Ernesto, cujo objeto é a prestação de serviços
contínuos de lavanderia hospitalar;
Considerando que a representante alega que o Instituto Nacional de
Infectologia Evandro Chagas (INI) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) emitiu atestado de
capacidade técnica para outra licitante, a empresa Ecolav Serviços Técnicos de Lavanderia
Ltda., com informações inverídicas, sendo esta a suposta irregularidade contra a qual se
insurge na presente representação;
Considerando que o certame em tela se vale de recursos públicos de origem
estadual, e não federal, o que afasta, portanto, a competência do TCU para processar a
representação; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 8-9,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação por não atender os requisitos previstos nos
arts. 235, caput, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à representante;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro, encaminhando-lhe cópia das peças 1 e 8, para adoção das providências que
entender cabíveis; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-019.114/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: SGHN - Higienização Textil e Nutrição Hospitalar Ltda. (CNPJ
11.083.162/0001-57);
1.6. Representação legal: Felipe Estevao Rocha Brito (155974-E/OAB-RJ),
representando SGHN - Higienização Textil e Nutrição Hospitalar Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.