ACÓRDÃO Nº 1984/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1984/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda. a respeito
de possíveis irregularidades ocorridas no edital de Credenciamento 1/2024 do Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Estado de Rondônia
(Senar/RO), cujo objeto é a prestação de serviços continuados de gerenciamento e
fornecimento de vale refeição e alimentação, por meio de cartão eletrônico/magnético ou
cartão eletrônico bandeirado;
Considerando que a representante se insurge, em suma, contra o item 1.3 do
edital, o qual promoveria restrição indevida da competição: "1.3 - Constitui condição para
a celebração da contratação, para que a Credenciada, além do atendimento a todos os
requisitos editalícios, seja selecionada pela maioria absoluta dos beneficiários do SENAR-
AR/RO, quando da realização de Consulta aos mesmos";
Considerando que, conforme disposto no item 11 do preâmbulo do edital,
todos licitantes que se habilitarem serão credenciados, atendendo, dessa forma, ao
comando previsto no art. 21, inc. I, do Regulamento de Licitações e Contratos/Senar;
Considerando que, ao estabelecer que a contratada seja aquela escolhida pela
maioria absoluta dos beneficiários entre as empresas credenciadas, o edital estabelece
critério objetivo de seleção a critério de terceiros, em consonância com o art. 20, inc. II, do
RLC/Senar;
Considerando que, a respeito da votação levada a efeito pelos colaboradores
para seleção da empresa credenciada a ser contratada, o termo de referência estabelece
regras objetivas e detalhadas nos seus itens 4 e 5;
Considerando que o direito à portabilidade ainda carece de regulamentação
para que ocorra, não havendo que se cogitar de sua possível violação no caso em
concreto;
Considerando que inexiste vedação legal ao uso do arranjo fechado (número
restrito de estabelecimentos em que os créditos poderão ser usufruídos), tal qual foi
escolhido pela entidade promotora do certame e justificado no termo de referência; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 14-16,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 (também aplicável a unidades
jurisdicionadas do Sistema S, conforme jurisprudência do TCU), c/c os arts. 235 e 237, VII,
do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural - Administração Regional do Estado de Rondônia (Senar/RO) e à
representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-018.121/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Administração Regional do Senar no Estado de Rondônia.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.
(CNPJ: 21.922.507/0001- 72).
1.6. Representação legal: Rafael Prudente Carvalho Silva (288403/OAB-SP),
representando Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.