ACÓRDÃO Nº 1982/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1982/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1841/2022 -
TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, mediante o qual o Tribunal assinalou
determinações e recomendações à Secretaria-Geral da Presidência da República,
relacionadas ao Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc);
Considerando o Ofício 445/2024/SE/SG/PR, peça 10, em que a Secretaria-Geral
da Presidência da República comunica ser a Casa Civil da Presidência da República o órgão
competente para o conhecimento e eventual implementação das deliberações do TCU
referentes ao Sinc;
Considerando que do art. 11 do Decreto 9.794/2019, com a redação alterada
pelo Decreto 11.376/2023, consta apenas a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da
Casa Civil da Presidência da República e da Relações Institucionais da Presidência da
República como responsável por realizar análise relacionada ao tratamento e
disponibilização de informações para o provimento de cargo em comissão ou de função de
confiança no Sinc;
Considerando, portanto, que devem as deliberações ser redirecionadas à Casa
Civil da Presidência da República com vistas a possibilitar a efetividade do Acórdão
1.841/2022-TCU-Plenário e a realização posterior de seu monitoramento, com reabertura
de prazo para cumprimento das respectivas determinações e recomendações; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tecnologia da Informação às peças 21-23,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "d" e "e", do RI/TCU, em:
a) alterar o destinatário das deliberações constantes dos subitens 9.2 e 9.3 do
Acórdão 1.841/2022-TCU-Plenário, de Secretaria-Geral da Presidência da República para a
Casa Civil da Presidência da República, em função da nova redação do art. 11 do Decreto
9.794/2019, conferida pelo Decreto 11.376/2023;
b) reabrir o prazo de 180 dias para envio das informações solicitadas na
determinação de subitem 9.3 do Acórdão 1.841/2022-TCU-Plenário;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Secretaria-Geral da Presidência
da República e à Casa Civil da Presidência da República; e
d) restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI) para continuidade do presente monitoramento.
1. Processo TC-020.786/2022-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-Geral da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.