ACÓRDÃO Nº 1981/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1981/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto por Concessionária BR-040 S.A. (peça 101) contra o Acórdão 1.087/2024-TCU-
Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, proferido no bojo do presente processo de
acompanhamento de desestatização da Rota dos Cristais, trecho da rodovia BR-
040/GO/MG localizado entre Cristalina (GO) e Belo Horizonte (MG), em cujos autos foram
assinaladas determinações à Agência Nacional de Transportes Terrestres;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (peças 104-105), mediante os quais defendeu o não conhecimento do pedido de
reexame por ausente a legitimidade recursal;
Considerando que a recorrente não figura nos autos como parte processual
(responsável ou interessada), não lhe sendo admitida a prática de atos processuais tais
qual a interposição de recurso (arts. 144, §§1º e 2º, e 145, caput, do Regimento
Interno/TCU);
Considerando que a recorrente não evidenciou razão legítima para intervir no
processo (art. 146, §§ 1º e 2º, RITCU);
Considerando que a decisão ora recorrida não impingiu à recorrente qualquer
sucumbência, sanção ou prejuízo, tendo já sido examinada pelo Plenário a questão da
ausência de interesse jurídico para ingressar nos autos;
Considerando que as deliberações proferidas objetivam exclusivamente o
aprimoramento da licitação para a escolha do futuro operador do referido trecho
rodoviário; e
Considerando que a indenização a ser paga antes da assunção do próximo
operador rodoviário, questão relativa a direito subjetivo da recorrente, foi objeto do TC
033.082/2023-5 (Acórdão 2.208/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) indeferir o pedido de ingresso da Concessionaria BR-040 S.A. na condição de
interessada;
b) não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade
recursal, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 e art. 282 do Regimento Interno/TCU;
e
c) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-032.395/2023-0 (PEDIDO DE REEXAME EM DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Recorrente: Concessionária BR-040 S.A. (19.726.048/0001-00).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos
Transportes.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de
Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: João Paulo Cunha (52369/OAB-DF), Angelo Longo
Ferraro (37922/OAB-DF) e outros, representando Concessionaria Br-040 S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.