ACÓRDÃO Nº 1979/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1979/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia, nesta fase processual,
recurso de revisão interposto por Wanira de Holanda Brasil contra o Acórdão 2.980/2018-
TCU-Plenário, por meio do qual teve suas contas julgadas irregulares, com a condenação
em débito e aplicação de multa.
Considerando que o recurso é intempestivo, uma vez que a notificação da
recorrente ocorreu em 31/1/2019 e o recurso foi interposto em 31/7/2024;
considerando que retificação de erro material, realizada por meio do Acórdão
1053/2019-TCU-Plenário (peça 166), não enseja a reabertura de prazo recursal, conforme
expressamente dispõe o Regimento Interno/TCU em seu art. 184, parágrafo único: "A
comunicação de mera correção de inexatidão material ou de resultado de julgamento de
recurso interposto por outro interessado, observado o disposto no art. 261, não ensejará
restituição de prazo.";
considerando que a unidade técnica constatou a não ocorrência da prescrição
(peça 294);
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 35, caput, da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b",
e 288, caput, do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Wanira de Holanda Brasil,
ante sua intempestividade;
b) encaminhar cópia desta deliberação à recorrente.
1. Processo TC-029.826/2014-4 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL)
1.1. Apensos: 044.576/2021-8 (Cobrança Executiva); 044.580/2021-5 (Cobrança
Executiva); 044.573/2021-9 (Cobrança Executiva); 044.581/2021-1 (Cobrança Executiva);
044.578/2021-0 (Cobrança Executiva); 044.574/2021-5 (Cobrança Executiva); 044.575/2021-
1 (Cobrança Executiva); 044.571/2021-6 (Cobrança Executiva); 044.572/2021-2 (Cobrança
Executiva).
1.2. Responsáveis: Alfa Construções e Serviços Ltda. - Me (05.848.701/0001-07);
Britacon - Britagem Construção e Comércio Ltda. (04.273.320/0001-76); Erivan Porfirio
Fernandes (702.***.***-15); Jeová Batista de Paiva (028.***.***-11); José Ronilson
Lourenço de Carvalho (850.***.***-04); Marcos Antônio Rodrigues Aguiar (012.631.274-
52); Reinaldo de Araújo Falcão (301.***.***-68); Verlano de Queiroz Medeiros
(722.***.***-68); Wanira de Holanda Brasil (751.***.***-68).
1.3. Recorrente: Wanira de Holanda Brasil (751.***.***-68).
1.4. Unidade: Município de Sítio Novo/RN.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: Rafael Pires Miranda (13298/OAB-RN) e Rafael Varella
Gomes da Costa (11295/OAB-RN), representando Wanira de Holanda Brasil.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.