ACÓRDÃO Nº 1978/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1978/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia, nesta fase processual,
recurso de revisão interposto por José Divino Pereira Lima contra o Acórdão 898/2022-
TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e da empresa E. Bispo Feitosa e Cia.
Ltda., condenando-os ao pagamento do débito apurado, com aplicação de multa
individual.
Considerando que o recorrente se limita a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam seu exame em sede de recurso de reconsideração;
considerando que entendimento diverso descaracterizaria a natureza
excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no
âmbito do processo civil;
considerando que, desse modo, o recurso não atende aos requisitos específicos
de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;
considerando que exame efetuado pela unidade técnica constatou a não
ocorrência da prescrição;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288,
do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por José Divino Pereira Lima,
ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-025.563/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 021.395/2022-5 (Cobrança Executiva); 021.398/2022-4 (Cobrança
Executiva); 021.397/2022-8 (Cobrança Executiva); 021.396/2022-1 (Cobrança Executiva).
1.2. Responsáveis: José Divino Pereira Lima (509.***.***-49); e Bispo Feitosa e
Cia Ltda (19.346.572/0001-55).
1.3. Recorrente: José Divino Pereira Lima (509.***.***-49).
1.4. Unidade: Município de São João da Baliza/RR.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: Alexander Ladislau Menezes (226/OAB-RR), Daniele de
Assis Santiago (617/OAB-RR) e outros, representando José Divino Pereira Lima.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.