ACÓRDÃO Nº 1977/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1977/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia, nesta fase processual,
recurso de revisão interposto por José Divino Pereira Lima contra o Acórdão 9.470/2022-
TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento do
débito apurado, com aplicação de multa.
Considerando que o recorrente se limita a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam seu exame em sede de recurso de reconsideração;
considerando que entendimento diverso descaracterizaria a natureza
excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no
âmbito do processo civil;
considerando que, desse modo, o recurso não atende aos requisitos específicos
de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;
considerando que exame efetuado pela unidade técnica constatou a não
ocorrência da prescrição;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288
do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por José Divino Pereira Lima,
ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-000.655/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 009.413/2021-9 (Cobrança Executiva); 009.412/2021-2 (Cobrança
Executiva).
1.2. Responsável: José Divino Pereira Lima (509.***.***-49).
1.3. Recorrente: José Divino Pereira Lima (509.***.***-49).
1.4. Unidade: Município de São João da Baliza/RR.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: Alexander Ladislau Menezes (226/OAB-RR), Daniele
de Assis Santiago (617/OAB-RR) e outros, representando José Divino Pereira Lima.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.