ACÓRDÃO Nº 1976/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1976/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e
237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para considerar prejudicada a continuidade do seu exame, diante das
medidas que já estão sendo tomadas pelo Ministério dos Portos e Aeroportos e pela
Agência Nacional de Aviação Civil;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, tendo
em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério dos Portos e
Aeroportos, à Agência Nacional de Aviação Civil e ao representante; e
d) apensar definitivamente o presente processo ao TC 017.223/2024-5, nos
termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-019.743/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil; Ministério de Portos e
Aeroportos; Secretaria-Geral da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.