ACÓRDÃO Nº 1974/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1974/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos de representação a seguir indicados, autuada a
partir de documentos encaminhados pelo Ministério Público Federal - MPF por meio da
Procuradoria da República em São Paulo - SP, versando sobre supostas irregularidades no
Município de Cotia - SP, com relação ao pagamento do piso nacional da enfermagem
envolvendo recursos federais oriundos do Fundo Nacional de Saúde - FNS (Notícia de Fato
1.34.043.000244/2024-38).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
tendo em vista que a inicial da representação não traz indícios de que o piso nacional da
enfermagem estaria sendo descumprido pelo Município de Cotia - SP, no que se refere
aos valores mínimos a serem pagos aos profissionais enfermeiros, técnicos de
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, ACORDAM, com fundamento nos arts.
1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235,
parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da
representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de
admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento.
1. Processo TC-018.013/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 018.246/2024-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cotia - SP.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.