ACÓRDÃO Nº 1973/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1973/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados que tratam de representação
formulada pelo Ministério Público junto ao TCU requerendo que este Tribunal "adote
medidas de sua competência necessárias a apurar possíveis impactos orçamentários e
financeiros decorrentes da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
9/2023".
Considerando que a PEC 9/2023, embora já tenha sido votada e aprovada pela
Câmara dos Deputados, pode ter seu texto eventualmente alterado pelo Senado Federal,
ou até mesmo não ser apreciada, não sendo, assim, possível ao TCU apurar dano ou
impacto inexistente, atuando como órgão de controle prévio ou adentrando nas medidas
legislativas afetas a órgãos cuja tarefa foi determinada pela própria Constituição
Federal.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como
determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.046/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.
1.2. Representante: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Ministério
Público junto ao TCU.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.