ACÓRDÃO Nº 1972/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1972/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados de representação
apresentada por vereadores do Município de Maranguape/CE acerca de possível utilização
indevida de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação na referida municipalidade.
Considerando que a aplicação dos recursos do Fundeb pelo Tribunal de Contas
da União, quando se tratar de representação ou denúncia de irregularidade concernente
à conformidade de procedimentos administrativos com as normas que os regem e não
evidenciada caracterização de dano ao erário federal ou desvio de finalidade, o exame dos
fatos deve ser primariamente submetido ao órgão de controle ao qual presta contas o
administrador cujos atos estão sendo reputados irregulares, em consonância com o
disposto no artigo 27 da Lei nº 11.494/2007, e com a regulamentação da atuação deste
Tribunal estabelecida na IN TCU nº 60/2009 (Acórdão 1765/2010 - TCU - Plenário).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
tegColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II e 43,
inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, do
Regimento Interno do TCU; e artigo 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, em
conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada, determinando-
se o arquivamento do feito, após o envio de cópia dos autos ao Tribunal de Contas do
Estado do Ceará -TCE/CE, para adoção das medidas que entender pertinentes, de acordo
com o parecer da unidade instruiva.
1. Processo TC-015.315/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maranguape - CE.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: Rainer Henrique Abreu Riedel da Costa (36065/OAB-
CE), representando Joao Damasceno Fontenele Neto.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.