ACÓRDÃO Nº 1971/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1971/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea
"a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em: a) conhecer da representação adiante
indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; b) indeferir o pedido de
medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para a sua adoção; e c) determinar o seu arquivamento após as
comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.233/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado de São
Paulo.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (154087/OAB-
SP) e Adriana Bitencourt dos Anjos (366665/OAB-SP), representando Serviço Social da
Indústria - Sesi - Departamento Regional em São Paulo; Priscilla de Held Mena Barreto
Silveira (154087/OAB-SP) e Adriana Bitencourt dos Anjos (366665/OAB-SP), representando
Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo; Sabrina Aparecida Santos
Pereira Shinya (354935/OAB-SP), representando Dalen Suprimentos Para Informática e
Papelaria Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.