ACÓRDÃO Nº 1969/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1969/2024 - TCU - Plenário
Aprecia-se, nesta oportunidade, Monitoramento do Acórdão 901/2021-TCU-
Plenário, adotado no âmbito de Auditoria Operacional (TC-036.413/2019-4), com o
objetivo de avaliar os mecanismos de controle das transferências de recursos federais no
âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), notadamente quanto aos
instrumentos de repasse firmados com os estados, municípios e entidades privadas,
regidos pela Portaria Interministerial 130/2013 (PI 130/2013), voltados para a execução
de empreendimentos de infraestrutura hídrica, tendo como foco o aperfeiçoamento
daqueles mecanismos de controle.
A Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica
(AudUrbana) apresentou o Relatório de Peça 172, cujas conclusões e propostas tiveram
a concordância do corpo dirigente da unidade técnica (Peças 173 e 174), representadas
no Quadro resumo do Monitoramento, a seguir:
Tabela 3 - Quadro resumo do Monitoramento do Acórdão 901/2021-TCU-
Plenário
. .Item .Deliberação .Situação
. .9.1 .determinar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com
fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992; no art. 250,
inciso II, do RITCU; e no art. 4º da Resolução-TCU 315/2020,
que, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica
.
. 9.1.1 abstenha-se de celebrar instrumentos de repasse regidos pela
Portaria Interministerial 130/2013 e de promover o
enquadramento, nessa norma, de instrumentos de repasse já
firmados, por violação aos princípios da legalidade, da
motivação e da eficiência previstos no art. 37, caput, da
Constituição Federal, e nos arts. 2º, parágrafo
Cumprida
. único, inciso VII, e 50, caput e parágrafo primeiro da Lei
9.784/1999, além de violação ao que estabelece o art. 7º, §
2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, os arts. 5o e 6º da Lei
11.578/2007, o art. 10, § 6º, do Decreto-Lei 200/1967, o art.
6º, parágrafo único, do Decreto 6.170/2007 e o art. 17 do
Decreto 7.983/2013, medida cujo
. . .cumprimento será verificado pelo TCU na ocasião do
monitoramento das medidas contidas nos subitens 9.1.2 e 9.1.3
da presente deliberação;
.
. 9.1.2 estabeleça, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em
relação aos instrumentos de repasse firmados com base na
Portaria Interministerial 130/2013 que ainda estejam vigentes,
mecanismos e procedimentos de acompanhamento e controle
que observem os princípios do controle, da legalidade e da
eficiência previstos no art.
Em
cumprimento
. . .37, caput, da Constituição Federal, e também o que estabelece
o art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, os arts. 5º e 6º da
Lei 11.578/2007, o art. 10, § 6º, do Decreto-Lei 200/1967, o art.
6º, parágrafo único, do Decreto 6.170/2007 e o art. 17 do
Decreto 7.983/2013;
.
. 9.1.3 estabeleça, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, controles
internos com base no mapeamento e avaliação de riscos dos
processos de transferência de recursos federais a outros
entes da federação, de
Em
cumprimento
. . .modo a atender ao disposto nos arts. 4º, inciso VI, 5º, inciso III,
e 17 do Decreto 9.203/2017; e nos arts. 17, 18 e 19 da IN
MP/CGU 1/2016;
.
. 9.3 recomendar ao Ministério da Economia, com fundamento no
art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; no art. 250, inciso III, do
RITCU; no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020; e no art. 31,
inciso XVIII, da Lei 13.844/2019, que avalie a conveniência e a
oportunidade de editar norma regulamentadora dos termos
de compromisso celebrados
Não mais
aplicável
. . .com base na Lei 11.578/2007, em atendimento aos princípios
da legalidade, da publicidade, da eficiência, da impessoalidade e
da segurança jurídica, previstos no art. 37, caput, da
Constituição Federal de 1988 e no art. 2º da Lei 9.784/1999;
.
. .9.4 .recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; no art. 250,
inciso III, do RITCU; e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020,
que avalie a conveniência e a oportunidade de:
.
. .9.4.1 .estender a medida prevista no subitem 9.1.1. para as demais
secretarias do Ministério do Desenvolvimento Regional;
.Não mais
aplicável
. 9.4.2 firmar aditivos aos termos de compromisso ora vigentes que
sejam regidos pela Portaria Interministerial 130/2013, com
prioridade àqueles cujos objetos envolvam empreendimentos
de maior complexidade, materialidade e prazos de conclusão,
para, com base em regime de transição definido entre as
partes, estabelecer as
Em
implementação
. . .cláusulas consideradas necessárias para o adequado
acompanhamento e controle desses instrumentos, com
aplicação subsidiária, caso se entenda necessário e no que
couber, de outros normativos;
.
. .9.4.3 .utilizar a sistemática de controle de outras normas atualmente
vigentes aos novos termos de compromisso que vierem a ser
celebrados com base na Lei 11.758/2007, enquanto não
sobrevier alteração da atual Portaria Interministerial
130/2013;
.Não mais
aplicável
Fonte: Elaboração própria
Considerando que ainda existem medidas em andamento quanto ao seu
cumprimento/implementação, em especial, em relação aos itens 9.1.2 e 9.4.2, que se
encontram em estágio inicial de cumprimento, a unidade técnica entendeu necessário a
continuidade do monitoramento desta Corte, de modo a garantir o seu efetivo
cumprimento;
Considerando que, em função disso, após a deliberação do Tribunal, o processo
deve retornar à AudUrbana para prosseguimento do Monitoramento dos itens ainda
pendentes de conclusão do Acórdão 901/2021-TCU-Plenário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo
relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 17, m, 105 e 243, do Regimento
Interno/TCU, c/c art.17 da Resolução 315/2020 TCU, ACORDAM em:
I) considerar, consoante Portaria-Segecex 27/2009, no que tange às
deliberações proferidas no Acórdão 901/2021-TCU-Plenário:
a) cumprida a determinação do item 9.1.1;
b) em cumprimento a determinação do item 9.1.2;
c) em cumprimento a determinação do item 9.1.3;
d) implementada a recomendação do item 9.3;
e) não mais aplicável a recomendação do item 9.4.1;
f) em implementação a recomendação do item 9.4.2; e
g) não mais aplicável a recomendação do item 9.4.3;
II) dar ciência do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao Ministério da Fazenda, informando-os de que o teor
integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
III) restituir os autos para a AudUrbana visando à continuidade do
monitoramento das determinações contidas nos itens 9.1.2, 9.1.3 e 9.4.2 do Acórdão
901/2021-TCU-Plenário.
1. Processo TC-021.810/2021-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.