ACÓRDÃO Nº 1966/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1966/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados que tratam de denúncia a
respeito de suposta deficiência estrutural de diversas Agências da Previdência Social - APS
no país, com destaque para a situação precária da APS de Apucarana/PR (peça 4).
Considerando que a resposta à oitiva e diligência efetivadas pela unidade
instrutiva revelam que não haver elementos que indiquem que os controles atualmente
adotados pela autarquia para acompanhamento e adequação de suas instalações físicas
sejam insuficientes, de modo a colocar em risco a integridade física dos frequentadores
de suas unidades, bem como a adoção de medidas que resolveram provisoriamente os
problemas apontados em relação à Agência da Previdência Social em Apucarana/PR,
restando uma solução definitiva.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
considerando, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI;
43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p";
143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da
presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como
determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.152/2023-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.