ACÓRDÃO Nº 1965/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1965/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e
53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III;
234 e 235, todos do Regimento Interno, e artigo 106, § 3º, da Resolução TCU 259/2014,
em conhecer da presente denúncia e determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se
efetivar os encaminhamentos propostos, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-007.829/2024-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. encaminhar cópia dos presentes autos ao Conselho Federal de Medicina
- CFM, para ciência e exercício da sua função fiscalizatória primária sobre o Conselho
Regional de Medicina da Paraíba - CRM-PB, com vistas à apuração das possíveis
irregularidades noticiadas nesta denúncia;
1.8.2. dar ciência ao Conselho Federal de Medicina - CFM, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que os registros sintéticos das
providências adotadas devem ser publicados na seção "Transparência e prestação de
contas" de seus sítios oficiais; e
1.8.3. comunicar ao denunciante o teor da presente deliberação.