ACÓRDÃO Nº 1964/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1964/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e
23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "b"; 208 e
214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir
relacionadas, e dar quitação aos responsáveis, de acordo com o parecer do Ministério
Público junto ao TCU.
1. Processo TC-039.796/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria de Fátima Rosado Nogueira (085.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mossoró - RN.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.