ACÓRDÃO Nº 1958/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1958/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em razão de irregularidades na aplicação
dos recursos repassados por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 48/2004, firmado
entre o referido órgão e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da então
Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP). A avença tinha por
objeto a cooperação técnica e financeira mútua para a execução das atividades inerentes
à qualificação profissional, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador
(Planfor);
Considerando que os pareceres emitidos neste processo pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 32 a 34) e pelo Ministério
Público junto a este Tribunal de Contas da União (peça 35) são concordantes quanto ao
reconhecimento do prejuízo causado à defesa dos responsáveis em razão do longo
decurso de prazo entre o possível cometimento de irregularidades que estão sendo
atribuídas cada um desses responsáveis e suas respectivas notificações;
Considerando ainda que nenhum desses pareceres (peças 32 a 35) concluiu
pela ocorrência de irregularidades, embora a unidade instrutiva tenha proposto o
julgamento das presentes contas pela regularidade com ressalvas e o Parquet
especializado o arquivamento do processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;
Considerando, por fim, que o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento
Interno do TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante relação, as tomadas de contas
especiais em que o relator acolher pareceres que, mesmo divergentes, não concluam
pela irregularidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, e 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts.
143, inciso I, alínea "b", e 212 do Regimento Interno desta Corte de Contas, em
considerar revéis para todos os efeitos os responsáveis Instituto Brasileiro de Trabalho,
Educação e Capacitação - Ibratec e Wilson Egídio Fava, dando-se prosseguimento ao
processo, e em determinar, após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados, o
arquivamento dos autos sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular desta tomada de contas especial.
1. Processo TC-005.374/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.***.***-91); Francisco Prado de
Oliveira Ribeiro (017.***.***-00); Instituto Brasileiro de Trabalho, Educação e Capacitação
Ibratec (05.025.431/0001-26); Wilson Egidio Fava (039.***.***-75).
1.2. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - MTE (extinto).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Encaminhamentos:
1.7.1. dar ciência desta decisão aos responsáveis em epígrafe e ao Ministério
do Trabalho e Emprego; e
1.7.2. apensar o presente feito ao processo TC 005.414/2018-0, em
cumprimento ao disposto no subitem 1.7.3 do Acórdão 13.496/2020-TCU-2ª Câmara.