ACÓRDÃO Nº 1956/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1956/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 1/2023, sob a responsabilidade da Comissão Regional de Obras da 9ª Região
Militar.
Considerando que o pregão em análise é regido pela Lei 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do
contratado foi o Portal de Compras Governamentais do Governo Federal;
Considerando que, consoante o art. 276 do Regimento Interno do TCU, o
Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao
interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante
provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento
impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão;
Considerando que foram encaminhados em 24/4/2024 ofícios de oitiva prévia,
diligência e comentários do gestor à Unidade Jurisdicionada (peças 15, 16 e 19) acerca
dos indícios de irregularidades apontados nesta representação e para a obtenção de
informações adicionais àquelas já existentes nestes autos. Em resposta, a Unidade
Jurisdicionada apresentou os documentos acostados às peças 22 a 29, 31 e 32;
Considerando que, de acordo com a revogada Lei 8.666/1993, a realização de
diligência prévia à desclassificação de propostas por inexequibilidade era necessária,
conforme reiterada jurisprudência do TCU;
Considerando que, com a entrada em vigor da Lei 14.133/2021, o critério para
obras ou serviços de engenharia seria objetivo e matemático, conforme o § 4º do art. 59,
que considera inexequíveis propostas com valores inferiores a 75% do valor orçado pela
Administração;
Considerando que a distinção legal no tratamento das licitações de obras ou
serviços de engenharia visa trazer eficiência às contratações e mitigar o elevado
percentual de obras públicas paralisadas e serviços sem qualidade técnica;
Considerando que o TCU, no Acórdão 2.198/2023-Plenário, entendeu que não
há necessidade de diligências para aferir a inexequibilidade, pois a proposta abaixo de
75% já é identificada como inexequível pela própria Lei, tendo o pregoeiro
desclassificado, portanto, todas as propostas inexequíveis para manter a isonomia entre
os licitantes;
Considerando que, no Acórdão 465/2024-Plenário, o TCU sinalizou que a
inexequibilidade da proposta é relativa, indicando que a matéria ainda não está
totalmente pacificada no âmbito do tribunal;
Considerando que a nova lei foi aplicada com base na interpretação de que
o critério matemático traz objetividade e eficiência ao processo; e
Considerando que a desclassificação das propostas visou garantir a execução
de obras e serviços com qualidade técnica e evitar paralisações;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 51-53);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a"; 237, inciso III; e 250, inciso II; do Regimento Interno do TCU, em conhecer da
presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem
prejuízo da adoção das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-007.986/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Mário Sérgio Cassoli Dias (176.***.***-62).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comissão Regional de Obras da 9ª Região
Militar.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência à Comissão Regional de Obras da 9ª Região Militar, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 1/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. desclassificação sumária de propostas por inexequibilidade, em todos
os grupos e itens do certame, tendo em vista que o critério estabelecido no art. 59,
inciso III e § 4º, da Lei 14.133/2021 deve conduzir a uma presunção relativa de
inexequibilidade, devendo ser dada oportunidade aos licitantes de demonstrarem a
exequibilidade de suas propostas, em atenção à Sumula - TCU 262 e ao princípio da
seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;
1.7.1.2. ausência de critérios objetivos no item 8.38 do termo de referência
do edital, para fins de qualificação técnico-operacional dos licitantes, em desacordo com
a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 361/2017-TCU-Plenário, relator Ministro
Vital do Rêgo;
1.7.1.3. ausência de clareza quanto à forma de pagamento definida no termo
de referência, que em seu item 7.1 estabelece que a medição e pagamento será
realizada de forma única e exclusivamente ao final da execução do objeto contratado,
enquanto o item 7.27 prevê o pagamento de 40% do total quando da entrega dos
equipamentos listados, contrariando a jurisprudência do Tribunal, a exemplo do Acórdão
2.441/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz;
1.7.1.4. ausência de justificativas para o estabelecimento do percentual de
40% como adiantamento de pagamento para a entrega de materiais específicos, previsto
no item 7.27 do termo de referência, e para a adoção da medição e pagamento somente
ao final do contrato, conforme item 7.1 do termo de referência, contrariando o princípio
da motivação;
1.7.1.5. exigência de apresentação de carta de solidariedade emitida pelo
fabricante, conforme item 4.4 do termo de referência, considerando que a documentação
técnica exigida no memorial descritivo seria suficiente para garantir a qualidade do
objeto e a maior parte dos fabricantes são empresas estrangeiras, o que impõe restrição
indevida à competitividade sem a devida motivação, em afronta ao previsto no art. 41,
inciso IV, da Lei 14.133/2021 e jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 224/2020-
TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo;
1.7.1.6. desclassificação sumária de propostas, sem a realização da diligência
prevista no art. 64 da Lei 14.133/2021, de forma a permitir a complementação de
informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, a exemplo do
verificado com a empresa Monte Cristo MS Soluções Ltda, em afronta à jurisprudência do
TCU, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCUPlenário, relator Ministro Walton Alencar
Rodrigues;
1.7.1.7. ausência, nos anexos disponíveis no portal Compras.gov, de planilhas
de composição analíticas com preços unitários para os itens 1 a 7 do certame,
considerando que as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos
sociais e do BDI devem constar dos anexos do edital da licitação, conforme Súmula - TCU
258;
1.7.1.8. falta de publicação, junto com o edital da licitação, dos Estudos
Técnicos Preliminares, em afronta aos princípios da publicidade e da transparência, ao
Anexo V, item 2.2, alínea "a", da IN Seges/MPDG 5/2017 e à jurisprudência deste
Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.463/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto
Nardes;
1.7.2. comunicar esta deliberação à Comissão Regional de Obras da 9ª Região
Militar e ao representante; e
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento
Interno deste Tribunal.