ACÓRDÃO Nº 1955/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1955/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:
a) considerar não mais aplicável a determinação contida no item 9.1.1 do
Acórdão 1.968/2017-TCU-Plenário;
b) encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria-Geral da Presidência da
República;
c) apensar, em definitivo, estes autos ao TC 028.938/2016-0, nos termos do
art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014
e o art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.
1. Processo TC-020.251/2020-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Secretaria-Geral da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.